O que a lei exige do esgoto de condomínios, restaurantes e indústrias

Síndico, dono de restaurante e gestor de indústria costumam ouvir falar em DBO, DQO e "padrão de lançamento" no dia em que a prefeitura, a concessionária ou o órgão ambiental pede um laudo. Este guia explica o que cada termo quer dizer, quais regras valem no Brasil e quando chamar um profissional. É um resumo para orientar: a regra que vale para o seu caso depende do estado, do município, da concessionária e, quando houver, da licença do empreendimento.

DBO, DQO e óleos e graxas: o que cada um mede

DBO (demanda bioquímica de oxigênio) é o oxigênio que os microrganismos consomem para decompor a matéria orgânica do esgoto, medido num teste padronizado de 5 dias a 20 °C (por isso aparece como DBO5,20). Quanto maior a DBO, mais matéria orgânica. Lançada num rio, essa carga consome o oxigênio da água, e a CETESB lembra que isso pode levar ao desaparecimento dos peixes. O esgoto sanitário costuma ter de 110 a 400 mg/L de DBO.

DQO (demanda química de oxigênio) mede o oxigênio necessário para oxidar a matéria orgânica com um reagente químico forte. O resultado sai em poucas horas e quase sempre é maior que a DBO. A relação entre as duas diz o quanto o esgoto é biodegradável: quanto mais a DBO se aproxima da DQO, mais fácil é tratar o esgoto com microrganismos.

Óleos e graxas são tudo o que um solvente (n-hexano) extrai da amostra: gordura animal, óleo de cozinha, sabão, graxa, cera e óleo mineral. Nos laudos aparecem como "substâncias solúveis em hexano". Eles formam película na água, dificultam a entrada de oxigênio, aumentam a DBO e a DQO e entopem a rede. É o parâmetro que mais pesa para restaurantes e cozinhas industriais.

Os laudos também trazem pH, temperatura, sólidos sedimentáveis (o que assenta em 1 hora no cone Imhoff, em mL/L) e sólidos suspensos totais.

A regra nacional: Resolução CONAMA 430/2011

A CONAMA 430/2011 define as condições e os padrões para lançar efluente em rio, lago ou mar. Os estados podem exigir mais do que ela. Para quem lança na rede pública, ela só vale quando não há regra do estado ou da concessionária (art. 1º, parágrafo único).

Para o esgoto sanitário tratado lançado direto no corpo d'água (art. 21):

Para efluentes de outras fontes, como a indústria (art. 16), a regra pede remoção mínima de 60% da DBO, pH de 5 a 9, temperatura abaixo de 40 °C e óleos e graxas de até 20 mg/L para óleo mineral e até 50 mg/L para óleo vegetal e gordura animal, além de uma tabela de metais e outras substâncias.

A mesma resolução também traz a parte de gestão, que é onde entra o profissional:

• quem gera o efluente faz automonitoramento periódico (art. 24), e o órgão pode dispensar fontes de baixo potencial poluidor;
• a coleta e a análise ficam sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado (art. 25);
• os ensaios são feitos por laboratório acreditado pelo Inmetro ou aceito pelo órgão ambiental (art. 26);
• fontes sujeitas ao controle entregam a Declaração de Carga Poluidora anual, até 31 de março, com ART (art. 28), salvo dispensa.

O lançamento também não pode fazer o rio sair da sua classe de qualidade, definida pela CONAMA 357/2005. A CONAMA 430 está em revisão desde 2025, e os valores acima continuam valendo até a publicação de um texto novo.

Quem está ligado à rede pública

Onde existe rede de esgoto, a ligação é obrigatória (Lei 11.445/2007, art. 45, com a redação da Lei 14.026/2020). Pagar a tarifa não dispensa a ligação, e quem não liga fica sujeito a multa. A fossa e outras soluções individuais são admitidas onde não há rede, seguindo as normas técnicas e as do órgão ambiental e sanitário.

Quem lança na rede segue primeiro as regras do estado e da concessionária. Em São Paulo, o Decreto 8.468/1976 traz no art. 19-A os limites para lançar na rede com tratamento:

• pH de 6 a 10 e temperatura abaixo de 40 °C;
• sólidos sedimentáveis até 20 mL/L;
• óleos e graxas até 150 mg/L e nenhuma gordura visível;
• nada que obstrua a rede ou seja tóxico ao tratamento biológico da estação;
• proibido ligar água de chuva no esgoto.

O efluente que não é sanitário precisa de pré-tratamento para chegar a esses limites (art. 19-B), e lodo de indústria ou de limpeza de fossa só entra na rede com autorização da concessionária. A Sabesp cobra tarifa diferenciada de efluente não doméstico, conforme a carga poluidora (Decreto 41.446/1996). Outras concessionárias têm programas próprios, como o PRECEND da Copasa, em Minas Gerais, que passa por laudo para liberar o alvará de estabelecimentos não residenciais.

Regras estaduais para lançar em rio: alguns exemplos

Os estados detalham a CONAMA 430 e quase sempre exigem mais. Os valores abaixo são para esgoto sanitário; efluente industrial tem tabela própria.

• São Paulo (Decreto 8.468/1976, art. 18): DBO até 60 mg/L ou redução de pelo menos 80% da carga, e óleos e graxas até 100 mg/L.
• Rio Grande do Sul (Resolução CONSEMA 355/2017): o limite cai conforme a vazão do sistema.

• Minas Gerais (Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 8/2022, que revogou a DN 01/2008): DBO até 60 mg/L ou eficiência mínima de 60% (média anual de 70%), DQO até 180 mg/L ou eficiência mínima de 55% (média anual de 65%) e óleos e graxas até 100 mg/L.
• Rio de Janeiro (NOP-INEA-45, aprovada pela Resolução CONEMA 90/2021): a DBO máxima vai de 120 mg/L, para carga orgânica bruta abaixo de 20 kg de DBO por dia, a 40 mg/L, acima de 80 kg por dia. Óleos e graxas ficam em até 50 mg/L. A norma exige responsável técnico habilitado na estação, análises por laboratório credenciado pelo INEA, automonitoramento e laudos guardados por 5 anos.

Normas mudam. Antes de contratar obra ou laudo, confirme a versão vigente com o órgão ambiental do seu estado ou com um profissional da área.

Caixa de gordura: quem obriga

Para serviços de alimentação, a Anvisa (RDC 216/2004, item 4.1.6) exige caixa de gordura e de esgoto com dimensão compatível com o volume, fora da área de preparo e armazenamento e em bom estado de conservação e funcionamento. As prefeituras e as concessionárias vão além. Alguns exemplos:

• Rio de Janeiro (Lei municipal 4.991/2009): limpeza da caixa de gordura por empresa licenciada em bares, restaurantes, padarias, hotéis, escolas, hospitais, indústria de alimentos e prédios residenciais com várias unidades, com multa para quem descumpre.
• Santos (Lei Complementar 220/1996): comércio e condomínios limpam a caixa a cada seis meses com empresa cadastrada, que emite certificado para ficar exposto.
• Curitiba (Lei municipal 13.634/2010): instalação obrigatória, com fiscalização da Sanepar. Em 2023, a gordura causou mais da metade das obstruções da rede na cidade.
• São Paulo (Portaria SMS 2619/2011): a caixa de gordura aparece como obrigatória nos estabelecimentos de alimentação, e o óleo de cozinha não pode ir para o encanamento nem para o lixo.
• Maceió (Lei 6.961/2019): limpeza periódica obrigatória e caixa de gordura no projeto como condição do alvará.

O resíduo retirado da caixa não vai para o lixo comum, para o bueiro nem para o esgoto. Ele é recolhido por empresa licenciada, que deve entregar o certificado de destinação. A frequência de limpeza muda de cidade para cidade: não existe um prazo único para o país.

Produtos químicos perigosos, como a soda cáustica, até desentopem a pia na hora, mas agravam o problema: derretem a gordura, que endurece mais adiante na rede, e atrapalham o tratamento biológico da estação de esgoto, justamente o que o art. 19-A de São Paulo proíbe.

Fossa, filtro e sumidouro: a norma mudou em 2024

O projeto de sistemas de pequeno porte em locais sem rede (fossa séptica, filtro anaeróbio, sumidouro, vala de infiltração) segue a ABNT NBR 17076:2024, que vale para sistemas de até 12.000 litros por dia. Ela substituiu a NBR 7229 e a NBR 13969, canceladas em 2024. O lodo retirado da fossa também é parte do saneamento e precisa de destinação correta, por empresa licenciada.

ETE de condomínio, comércio e indústria

Quem tem estação de tratamento própria costuma precisar de licença ambiental (a exigência depende do estado e do município), e é a licença que diz quais análises fazer e com que frequência. Em geral as condicionantes pedem DBO, DQO, óleos e graxas e sólidos no esgoto que entra e no que sai, laudo de laboratório, relatório com ART e operação acompanhada por responsável técnico. A Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025), em vigor desde fevereiro de 2026, mudou parte das regras de licenciamento, e a aplicação dela a cada caso depende do órgão ambiental. Na dúvida, pergunte ao órgão do seu estado ou a um profissional.

O que acontece se o esgoto estiver fora do padrão

• Concessionária: notificação, multa prevista no regulamento e tarifa diferenciada pela carga poluidora.
• Órgão ambiental: multa de R$ 5.000 a R$ 50 milhões para quem lança efluente líquido, óleo ou substância oleosa em desacordo com as normas (Decreto 6.514/2008, arts. 61 e 62), e de R$ 500 a R$ 10 milhões para quem funciona sem licença ou descumpre condicionante dela (art. 66).
• Crime ambiental: o lançamento que causa ou pode causar dano à saúde pode configurar crime (Lei 9.605/1998, art. 54), com pena maior quando é feito em desacordo com leis ou regulamentos. Apresentar laudo falso também é crime (art. 69-A). Responde também quem sabia e podia impedir, como o administrador da empresa (art. 2º).
• Reparação: quem polui repara o dano independentemente de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14).

Quem pode ajudar

• Engenheiro (ambiental, sanitarista, civil, químico ou agrônomo), com registro no CREA: projeto do sistema, laudos e relatórios, sempre com ART (Lei 6.496/1977).
• Químico, com registro no CRQ: análises e responsabilidade técnica pelo tratamento. As atribuições de químicos e engenheiros se sobrepõem em parte, e as duas profissões atuam na área.
• Laboratório acreditado (ABNT NBR ISO/IEC 17025, pelo Inmetro, ou credenciado pelo órgão estadual): coleta e análise de DBO, DQO, óleos e graxas e demais parâmetros.
• Consultor ambiental: licenciamento, plano de automonitoramento e relação com o órgão ambiental e a concessionária.
• Empresa de limpa-fossa e de limpeza de caixa de gordura, licenciada: retirada do resíduo e certificado de destinação.

Antes de contratar, confira o registro do profissional no site do conselho e peça a ART do serviço.

Onde o tratamento biológico entra

O Biol2000 é um saneante biológico: os microrganismos e as enzimas dele fazem a biodegradação da gordura e da matéria orgânica na caixa de gordura, na fossa e na estação. Aplicado de forma contínua, contribui para reduzir a carga orgânica e parâmetros como DBO, DQO e óleos e graxas. Não existe dose fixa para chegar a um valor específico: a redução depende da carga que chega, do pH, da temperatura e do tempo de retenção, e o resultado se confere com análise de laboratório antes e depois.

O produto não substitui o projeto, a licença, o laudo nem o responsável técnico. Ele entra na operação e na manutenção do sistema, e é por isso que muitos profissionais do diretório trabalham com ele. Para calcular a dose, use a calculadora de condomínio, a de restaurante ou a página com todas as calculadoras.

Fontes

• Resolução CONAMA 430/2011 e Resolução CONAMA 357/2005
• Lei 11.445/2007 (diretrizes do saneamento básico)
• Decreto estadual 8.468/1976 (São Paulo) e Decreto 15.425/1980, que criou o art. 19-A
• Resolução CONSEMA 355/2017 (Rio Grande do Sul)
• NOP-INEA-45 (Rio de Janeiro)
• Anvisa, RDC 216/2004
• Lei 9.605/1998 (crimes ambientais), Decreto 6.514/2008 e Lei 6.938/1981
• Lei 6.496/1977 (ART)
• CETESB, definições de DBO, DQO e óleos e graxas